TRATADO RELATIVO À HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DOS NEGÓCIOS EM ÁFRICA

PREÂMBULO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM

O PRESIDENTE DO ALTO-VOLTA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO TOGO

Partes Contratantes no Tratado Relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África,

DETERMINADAS a realizar novos progressos no sentido da unidade africana e a estabelecer um clima de confiança favorecendo as economias dos respectivos países com o objectivo de criar um novo pólo de desenvolvimento em África

REAFIRMANDO o seu compromisso a favor da instituição de uma Comunidade Económica Africana

CONVENCIDAS que pertencer à zona franca, factor de estabilidade económica e financeira, constitui um trunfo importante para a realização progressiva da respectiva integração económica e que esta integração deve igualmente ser perseguida num âmbito africano mais amplo

CONSCIENTES que a realização dos seus objectivos presume a instauração nos respectivos estados de um direito dos negócios harmonizado, simples, moderno e adaptado de modo a facilitar a actividade das empresas.

CONSCIENTES de que è essencial que este direito seja aplicado diligentemente, em condições adequadas, de modo a garantir a segurança jurídica das actividades económicas, a favorecer o desenvolvimento destas últimas e a incentivar o investimento

DESEJOSAS de promover a arbitragem como instrumento de resolução dos conflitos contratuais

DECIDIDAS a realizar em comum esforços renovados a fim de melhorar a formação de magistrados e auxiliares de justiça ;

Acordam no seguinte :


Artigo Primeiro

O presente tratado tem por objecto a Harmonização do Direito dos Negócios nos Estados Partes através da elaboração e adopção de regras comuns simples, modernas e adaptadas à situação das respectivas economias, através da instauração de processos judiciais apropriados e pelo incentivo ao recurso à arbitragem para a resolução dos conflitos contratuais.

Artigo 2

Para aplicação do presente tratado, entram na alçada do direito dos negócios o conjunto das regras relativas ao direito das sociedades e ao estatuto jurídico dos comerciantes, às cobranças de dívidas, às garantias e vias de execução, ao regime de recuperação das empresas e de liquidação judicial, ao direito de arbitragem, ao direito do trabalho, ao direito contabilístico, ao direito da venda e dos transportes e todas as outras matérias que o conselho dos Ministros decidiria por unanimidade incluir, de acordo com o objecto do presente tratado e o disposto no artigo 8.

Artigo 3

A realização dos trabalhos previstos no presente tratado é assegurada por uma organização denominada " Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios" (OHADA),constituida por um Conselho de Ministros e um Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem.

O Conselho de Ministros è assistido por um Secretariado Permanente ao qual está ligada uma Escola Regional Superior de Magistratura.

Artigo 4

Os regulamentos para a aplicação do presente tratado serão adoptados, sempre que necessário, pelo Conselho de Ministros e por maioría absoluta.


Artigo 5

Os actos que têm como objectivo a adopção das disposições comuns previstas no artigo primeiro do presente tratado têm a qualificação de " actos uniformes".

Os actos uniformes podem incluir disposições penais.

Os Estados Partes obrigam-se a determinar as sanções penaís incorridas.

Artigo 6

Os actos uniformes são preparados pelo Secretariado Permanente em concertação com os Governos dos Estados Partes e são deliberados e adoptados pelo Conselho de Ministros após parecer do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem

Artigo 7

Os projectos de actos uniformes são comunicados pelo Secretariado Permanente aos Governos dos Estados Partes que têm um prazo de noventa días a contar da data de recepção da comunicação para fazer chegar ao Secretariado Permanente as respectivas observações escritas.

Expirado este prazo, o projecto de acto uniforme, acompanhado das observações dos Estados Partes e de um relatório do Secretariado Permanente, é imediatamente transmitido por este último ao Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem para que este se pronuncie. O Tribunal dá o seu parecer num prazo de trinta dias a contar da data de recepção do pedido.

Expirado este novo prazo, o Secretariado Permanente prepara o texto definitivo do projecto de acto uniforme e propõe a sua inserção na ordem de trabalhos do Conselho de Ministros mais próximo.

Artigo 8

A adopção dos actos uniformes pelo Conselho de Ministros exige a unanimidade dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

A adopção dos actos uniformes só é válida se um nínimo de dois terços dos Estados Partes se encontram representados.

A abstenção não representa um obstáculo à adopção de actos uniformes.

Artigo 9

Os actos uniformes entram em vigor noventa dias após a sua adopção, salvo modalidades especiais de entrada em vigor previstas por um acto uniforme.

Os actos uniformes são contestáveis durante os trinta dias úteis após a sua publicação no Jornal Oficial da OHADA. Eles são igualmente publicados no Jornal Oficial (ou Diário da República) dos Estados Partes ou ainda por outros meios considerados apropriados.

Artigo 10

Os actos uniformes são directamente aplicáveis e obrigatórios nos Estados Partes, não obstante toda e qualquer disposição contrária de direito interno, anterior ou posterior.

Artigo 11

O Conselho de Ministros aprova mediante proposta do Secretariado Permanente, o PROGRAMA ANUAL DE HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DOS NEGÓCIOS.

Artigo 12

Os actos uniformes só podem ser modificados nas condições previstas pelos artigos 7 a 9 e mediante pedido de qualquer um dos Estados Partes.


Artigo 13

O contencioso relativo à aplicação dos actos uniformes é da competência, em primeira instância e em recurso, das jurisdições dos Estados Partes.

Artigo 14

O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem assegura nos Estados Partes a interpretação e a aplicação comuns do presente tratado, dos regulamentos destinados à sua aplicação e dos actos uniformes.

O Tribunal pode ser consultado por todo e qualquer Estado Parte ou pelo Conselho de Ministros sobre todas as questões fazendo parte do domínio de aplicação da alínea precedente. Esta mesma faculdade de solicitar o parecer consultivo do Tribunal é igualmente atribuída às jurisdições nacionais a que se tenha recorrido em aplicação do disposto no artigo 13.

Em caso de recurso de anulação em última instância, o Tribunal pronuncia-se sobre os decisões das jurisdições de recurso dos Estados Partes em todos os processos em que se levantem questões relativas à aplicação dos actos uniformes e dos regulamentos previstos no presente tratado, com excepção das decisões que apliquem sanções penais.

O Tribunal pronuncia-se nas mesmas condições sobre as decisões que hão são susceptíveis de recurso pronunciadas pelos tribunais dos Estados Partes no âmbito do mesmo contencioso.

Em caso de anulação, ele invoca os factos e decide sobre a causa.

Artigo 15

Os processos de anulação previstos no artigo 14 são da competência do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem e são interpostos quer directamente por uma das partes no processo quer por uma jurisdição nacional que, no quadro de um processo em que são levantadas questões relativas à aplicação dos actos uniformes e pedida anulação, o envia directamente ao Tribunal.

Artigo 16

O pedido perante o Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem suspende todo e qualquer pedido de anulação perante um tribunal nacional contra a decisão atacada. No entanto, esta regra não afecta os processos executivos.

O acordão do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem declarando-se incompetente para julgar põe fim à suspensão.

Artigo 17

A questão da incompetência do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem pode ser levantada pelo próprio tribunal ou por uma das partes do litígio " in limine litis". O Tribunal pronuncia-se num prazo de trinta dias.

Artigo 18

Qualquer parte num processo que, tendo levantade a questão da inconpetência de um tribunal nacional em matéria de anulação, considera que este último não tomou em consideração a competência do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem, pode, num prazo de dois meses a contar da data em que é notificada da decisão contestada, interpor o processo correspondente perante o Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem.

O tribunal pronuncia-se sobre a sua competência por acordão de que notifica as partes e o tribunal em questão.

Se o tribunal decide que a jurisdição nacional se declarou erradamente competente, a decisão tomada por esta última é considerada nula e sem qualquer efeito.

Artigo 19

O processo perante o Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem é definido por um regulamento adoptado pelo Conselho de Ministros segundo as condições previstas no artigo 8 e publicado no Jornal Oficial da OHADA, sendo igualmente publicado no Jornal Oficial (ou Diário da República) dos Estados Partes ou por qualquer outro meio apropriado.

O processo é contraditório. A representação por advogado é obrigatória. A audiência é pública.

Artigo 20

Os acordãos do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem têm força de caso julgado e força executiva. São obrigatoriamente executados no território de cada um dos Estados Parte, nas mesmas condições nacionais.

Num mesmo processo, nenhuma decisão contrária a um acordão do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem pode ser objecto de execução obrigatória no território de um Estado Parte.


Artigo 21

Em aplicação de uma cláusula compromissória ou de um compromisso de arbitragem qualquer parte de um contrato pode submeter um litígio contratual ao processo de arbitragem previsto no presente título, para tal sendo necessário que uma das parte tenha o seu domicílio ou residência habitual num dos Estados Parte ou que o contrato seja executado ou a executar totalmente ou parcialmente no território de um ou vários Estados Partes.

O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem não decide directamente ; nomeia ou confirma os árbitros, é informado do desenrolar do processo e examina os projectos de sentenças, de acordo com o artigo 24.

Artigo 22

O litígio pode ser resolvido por um árbitro único ou por três árbitros. Nos artigos seguintes, a expressão "árbitro" significa indistintamente o ou os árbitros. Quando as partes decidem que o litígio será resolvido por um árbitro único, podem escolhê-lo de comum acordo para ser confirmado pelo tribunal. Caso não haja acordo entre as partes num prazo de trinta dias a contar da notificação do pedido de arbitragem à outra parte, o árbitro será nomeado pelo tribunal.

Quando foram previstos três árbitros, cada uma das partes -- no pedido de arbitragem ou na resposta ao mesmo -- indica um árbitro independente para ser confirmado pelo tribunal. Se uma das partes se abstém, a nomeação é feita pelo tribunal. O terceiro árbitro, que assume a presidência do tribunal arbitral, é nomeado pelo tribunal, salvo se as partes tinham previsto que os árbitros que elas escolheram deveriam escolher o terceiro árbitro num prazo determinado. Neste último caso, cabe ao tribunal confirmar o terceiro árbitro. Se, expirado o prazo fixado pelas partes ou dado pelo tribunal, os árbitros designados pelas partes não chegam a acordo, o tercerio árbitro é nomeado pelo tribunal.

Se as partes não fixaram de comum acordo o número de árbitros, o tribunal nomeia um árbitro único salvo se o litígio lhe parece jusitficar a nomeação de três árbitros. Neste último caso, as partes dispõem de um prazo de quinze dias para proceder à designação dos árbitros.

Os árbitros podem ser escolhidos na lista dos árbitros feita pela tribunal e actualizada anualmente. Os membros do tribunal não podem fazer parte desta lista.

Caso uma das partes recuse um dos árbitros, o tribunal decide e a sua decisão não é susceptível de recurso. Substitui-se um árbitro quando ele faleceu ou tem um impedimento, quando ele se demite das suas funções na sequência de uma recusa ou por qualquer outro motivo ou quando o tribunal, depois de o ter ouvido, constate que ele não exerce as suas funções de acordo com o estipulado no presente título ou no regulamento de arbitragem ou dentro dos prazos. Em cada um destes casos, procede-se de acordo com o estipulado na segunda e terceira alíneas.

Artigo 23

Qualquer tribunal do Estado Parte a quem seja entregue um processo decorrente de litígio que as partes tinham decidido submeter a arbitragem, declarar-se-á incompetente se uma das partes o requer e enviará o litígio para ser tratado no quadro do processo de arbitragem previsto no presente tratado.

Artigo 24

Antes de assinar uma sentença parcial ou definitiva, o árbitro deve submeter o projecto ao Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem. Este último só pode propôr modificações de forma.

Artigo 25

As sentenças arbitrais pronunciadas de acordo com o estipulado no presente título têm força de caso julgado no território de cada Estado Parte ao mesmo título que as decisões pronunciadas pelas jurisdições nacionais. As sentenças podem ser objecto de execução obrigatória na sequência de uma decisão de reconhecimento de sentença.

O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem é o único com competência para proferir este tipo de decisão.

O reconhecimento de sentença só pode ser recusado nos casos seguintes :

1°) Se o árbitro decidiu sem convenção de arbitragem ou no âmbito de uma convenção nula ou cujo prazo limite tenha expirado.

2°) Se o árbitro decidiu sem respeitar a missão que lhe tinha sido confiada

3°) Quando o princípio do processo contraditório não foi respeitado

4°) Se a sentença é contrária à ordem pública internacional.

Artigo 26

O regulamento de arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem é fixado pelo Conselho de Ministros nas condições previstas no artigo 8, é publicado no Jornal Oficial da OHADA e igualmente publicade no Jornal Oficial (ou Diário da República) dos Estados Partes ou por todo e qualquer outro modo apropriado.


Artigo 27

O Conselho de Ministros compõe-se dos Ministros encarregados da Justiça e dos Ministros encarregados das Finanças.

A presidência é exercida alternadamente por cada Estado Parte, pelo período de um ano e na ordem seguinte :

Bénim, Alto-Volta, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Guiné Equatorial, Mali, Níger, Senegal, Chade e Togo.

Se um Estado Parte não pode exercer a présidência do Conseiho de Ministros no ano que lhe compete o Conselho designa para exercer a presidência o Estado que vem imediatamente depois na lista acima citada.

Artigo 28

O Conselho de Ministros reúne pelo menos uma vez por ano e segundo convocatória do seu presidente, por sua iniciativa ou de um terço dos Estados Partes. As deliberações do Conselho só são válidas se dois terços dos Estados Partes, no mínimo, se encontram presentes.

Artigo 29

O Presidente do Conselho de Ministros determina a ordem de trabalhos do Conselho de acordo com a proposta do Secretariado Permanente.

Artigo 30

As decisões do Conselho de Ministros (à excepção das previstas no artigo 8) são tomadas por maioria absoluta dos Estados Partes presentes e votantes. Cada estado tem um voto.

Artigo 31

O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem compõe-se de sete juízes eleitos por um período de sete anos renováveis uma vez, escolhidos entre os nacionais dos Estados Partes e eleitos para as funções e nas condições seguintes :

1) os magistrados tendo adquirido uma experiência judiciária mínima de quinze anos e exercido altas funções jurisdicionais.

2) os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de um dos Estados Partes tendo no mínimo quinze anos de experiência profissional

3) os professores de direito tendo no mínimo quinze anos de experiência profissional

Só dois membros do Tribunal podem pertencer às categorías mencionadas nos parágrafos 2 e 3

Cada ano, um séptimo do Tribunal é renovado.

O Tribunal não pode ter mais do que um nacional de cada estado.

Artigo 32

Os membros do Tribunal são eleitos por escrutínio secreto pelo Conselho de Ministros e escolhidos numa lista de pessoas apresentada pelos Estados Partes com este fim.

Cada Estado Parte pode apresentar no máximo dois candidatos.

Artigo 33

O Secretariado Permanente convida os Estados Partes a proceder, num prazo de pelo menos quatro meses antes das eleições, à apresentação dos candidatos ao Tribunal.

O Secretariado Permanente faz a lista alfabética das pessoas apresentadas e comunica-a, pelo menos um mês antes das eleições, aos Estados Partes.

Artigo 34

Depois das eleições, os membros do Tribunal fazem a declaração solene de exercer fielmente e imparcialmente as funções que lhes são confiadas.

Artigo 35

Em caso de falecimento de um membro do Tribunal, o Presidente do Tribunal informa imediatamente o Secretariado Permanente que declara o lugar vago a partir da data do falecimento.

Em caso de demissão de um membro do Tribunal ou se, por parecer unânime dos outros membros do Tribunal, um membro deixou de exercer as suas funções por razão diferente de ausência temporária ou deixou de as poder exercer, o Presidente do Tribunal, depois de ter convidado o interessado a apresentar ao Tribunal as suas observações orais, informa o Secretariado Permanente que declara então o lugar vago.

Em cada um dos casos acima previstos, o Conselho de Ministros procede, nas condições previstas nos artigos 32 e 33, à substituição do membro cujo lugar ficou vago, pela fracção de mandato que resta salvo se esta fracção é inferior a seis meses.

Artigo 36

Os membros do Tribunal são inamovíveis.

Cada membro do Tribunal conserva o seu mandato até à data de entrada em função do seu sucessor.

Artigo 37

O Tribunal elege entre os seus membros e por um período de três anos não renovável o seu Presidente e os seus dois Vice-Presidentes. Os membros do Tribunal de que o tempo de mandato restante na data da eleição é inferior a este período podem ser eleitos para exercer estas funções até à expiração do dito mandato. Eles podem ser reconduzidos nas suas funções se são eleitos pelo Conselho de Ministros para exercer um novo mandato de membro do Tribunal. Nenhum membro do Tribunal pode exercer funções políticas ou administrativas. O exercício de uma actividade remunerada deve ser autorizado pelo Tribunal.

Artigo 38

A duração do mandato dos sete juízes nomeados simultâneamente para a constituição inicial do Tribunal será, respectivamente, de três anos, quatro anos, cinco anos, seis anos, sete anos, oito anos e nove anos, e será determinada para cada um deles por tiragem à sorte efectuada em Conselho de Ministros pelo Presidente do Conselho. A primeira renovação do Tribunal terá lugar três anos depois da sua constituição inicial.

Artigo 39

O Presidente do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem nomeia o escrivão chefe do Tribunal depois de o ouvir e entre os que exerceram este cargo durante pelo menos quinze anos e apresentados pelos Estados Partes.

De acordo com proposta do escrivão chefe o Presidente escolhe os outros funcionários do Tribunal. O secretariado do Tribunal é assegurado pelo escrivão chefe.

Artigo 40

O Secretário Permanente é nomeado pelo Conselho de Ministros e por um período de quatro anos renováveis uma vez.

Ele nomeia os seus colaboradores de acordo com os critérios de recrutamento definidos pelo Conselho de Ministros e com os limites orçamentais.

Ele dirige o Secretariado Permanente.

Artigo 41

Institui-se uma Escola Regional Superior de Magistratura que contribui para a formação e aperfeiçoamento dos magistrados e auxiliares de justiça dos Estados Partes.

O director da Escola é nomeado pelo Conselho de Ministros.

A organização, o funcionamento, os recursos e as prestações da Escola são definidos por regulamento do Conselho de Ministros redigido com base no relatório do director da Escola.

Artigo 42

A língua francesa é a língua oficial de trabalho da OHADA.


Artigo 43

Os recursos financeiros da OHADA compõem-se nomeadamente:

a) das quotas anuais dos Estados,

b) das participações previstas pelas convenções concluídas entre a OHADA e Estados ou organismos internacionais,

c) doações e legados.

As quotas anuais dos Estados Partes são decididas pelo Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros aprova as convenções previstas no parágrafo b) e aceita as doações e legados previstos no parágrafo c).

Artigo 44

A tabela de custas dos processos de arbitragem instituídos pelo presente tratado bem como a distribuição das receitas correspondentes são aprovadas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 45

Os orçamentos anuais do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem e do Secretariado Permanente são adoptados pelo Conselho de Ministros.

As contas do exercício findo são certificadas por revisores de contas designados pelo Conselho de Ministros e aprovadas igualmente pelo Conselho de Ministros.


Artigo 46

A OHADA tem plena personalidade jurídica internacional. Ela tem capacidade para :

a) contratar

b) adquirir bens móveis e imóveis e dispôr dos mesmos

c) comparecer em juízo

Artigo 47

Para poder exercer as suas funções a OHADA benificia no território de cada Estado Parte das imunidades e privilégios previstos no presente título.

Artigo 48

A OHADA, os seus bens e haveres, não podem ser objecto de nenhum processo judicial salvo se ela renuncia a esta imunidade.

Artigo 49

Os funcionários e empregados do Secretariado Permanente, da Escola Regional Superior de Magistratura e do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem, bem como os juízes do Tribunal e os árbitros designados por este último beneficiam, no exercício das respectivas funções, de privilégios e imunidades diplomáticos. Para além disso, os juízes só podem ser julgados por actos realizados fora do âmbito de exercício das respectivas funções mediante autorização do Tribunal.

Artigo 50

Os arquivos da OHADA são invioláveis independentemente do lugar onde se encontrem.

Artigo 51

A OHADA, os seus haveres, bens e rendimentos bem com as operações autorizadas pelo presento tratado, são isentos de todo e qualquer imposto, taxa e direitos alfandegários. A OHADA está igualmente isenta de toda e qualquer obrigação relativa à cobrança ou pagamento de impostos, taxas ou direitos alfandegários.


Artigo 52

O presente tradado fica sujeito a ratificação pelos Estados Partes de acordo com os respectivos processos constitucionais.

O presente tratado entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito do sétimo instrumento de ratificação. No entanto, se a data de depósito do sétimo instrumento de ratificação é anterior a um prazo de cento e oitenta dias a contar da data de assinatura do tratado este último entra em vigor duzentos e quarenta dias após a data de assinatura.

Em relação a qualquer outro Estado signatário que deposita posteriormente o respectivo instrumento de ratificação, o tratado e os actos uniformes adoptados antes da ratificação entrarão em vigor sessenta dias depois da data dos referido depósito.

Artigo 53

Desde a sua entrada em vigor o presente tratado é aberto à adesão de todos os Estados membros da OUA e não signatários do tratado. Ele é igualmente aberto à adesão de qualquer outro estado que não seja membro da OUA mas que seja convidado a aderir pelo conjunto dos Estados Partes.

Em relação aos estados aderentes, o presente tratado e os actos uniformes adoptados antes da adesão entrarão em vigor sessenta dias depois da data de depósito do instrumento de adesão.

Artigo 54

Nenhuma reserva ao presente tratado é admitida.

Artigo 55

Desda a entrada em vigor do tratado as instituições comuns previstas nos artigos 27 a 41 entrarão em funcionamento. Os Estados signatários do tratado que ainda o não tenham ratificado poderão participar no Conselho de Ministros na qualidade de observadores e sem direito de voto.

Artigo 56

Todo e qualquer litígio que possa surgir entre os Estados Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente tratado e que não seja resolvido extrajudicialmente pode ser objecto de processo judicial apresentado por um Estado Parte perante o Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem.

Se o Tribunal tem um juíz da nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte pode designar um juíz ad hoc para estar presente no processo, devendo este último preencher as condições fixadas pelo artigo 31.

Artigo 57

Os instrumentos de ratificação e os instrumentos de adesão serão depositados junto do governo do Senegal, que será o governo depositário.

Artigo 58

Os Estados que ratificam ou aderem ao presente tratado depois da entrada em vigor de emenda ou modificação do tratado tornam-se partes do tratado corrigido.

O Conselho de Ministros acrescenta o nome do estado aderente na lista prevista pelo artigo 27 e imediatamente antes do nome do estado que assume a Presidência do Conselho de Ministros na data da adesão.

Artigo 59

O governo depositário registará o tratado junto do Secretariado da OUA e do Secretariado das Nações Unidas de acordo com o artigo 102 da carta das Nações Unidas.

Artigo 60

O governo depositário avisará imediatamente os Estados signatários ou aderentes :

a) das datas de assinatura

b) das datas de registo do tratado

c) das datas de depósito dos instrumentos de ratificação e adesão

d) da data de entrada em vigor do tratado


Artigo 61

O presente tratado pode ser corrigido ou revisto se um Estado Parte envia neste sentido um pedido escrito ao Secretariado Permanente da OHADA. A emenda ou a revisão devem ser adoptadas da mesma forma que o tratado.

Artigo 62

O presente tratado tem uma duração ilimitada. Ele pode, no entanto, ser denunciado durante os dez anos que se seguem à sua entrada em vigor. Toda e qualquer denúncia do presente tratado deve ser notificada ao governo depositário e só produzirá efeito um ano após a data de notificação.

Artigo 63

O presente tratado, redigido em dois exemplares e em língua francesa será depositado nos arquivos do governo da República do Senegal que entregará uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados Partes signatários.

Fazendo este texto fé, foi assinado pelos chefes de Estado abaixo assinados no presente tratado.


O Presidente da República do Bénim Senhor  Nicéphore SOGLO
O Presidente do Alto-Volta Senhor Blaise COMPAORE
Pelo Presidente da República dos Camarões Senhor Paul BIYA, Ministro dos Negócios Estrangeiros
O Presidente da República Centro-Africana Senhor Ange-Félix PATASSE
O Presidente da República Federal Islâmica das Comores  Senhor SAID MOHAMED DJOHAR 
O Presidente da República do Congo Senhor Pascal LISSOUBA 
Pelo Presidente da República da Costa do Marfim Senhor Alassane Dramane OUATTARA, Primeiro Ministro
Pelo Presidente da República do Gabão Senhor Casimir Oyé MBA, Primeiro Ministro
O Presidente da República da Guiné Equatorial General Téodoro, OBIANG NGUEMA MBASOGO
O Presidente da República do Mali Senhor Alpha Oumar KONARE
O Presidente da República do Níger Senhor Mahamane OUSMANE
Pelo Presidente da Repúblicado Senegal Senhor Moustapha NIASSE, Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Senegaleses do Exterior
O Presidente da República do Chade Coronel Idriss DEBY
O Presidente da República do Togo Senhor Gnassingbé EYADEMA
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